Procesando
1.1. A FERRERO IBÉRICA, S.A., (SUCURSAL EM PORTUGAL), sucursal da sociedade constituída ao abrigo do direito espanhol FERRERO IBÉRICA, S.A., com sede na Rua Conde Arnoso, nº 5, Piso 1, em Lisboa, freguesia de São João de Brito, em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 980064961 (doravante, “FERRERO®”), capital afeto de Euro 24.939.89, sendo comercializadora em Portugal de produtos alimentares relacionados com as atividades de chocolataria, confeitaria e pastelaria, decidiu levar a cabo o Passatempo “NUTELLA® 60 ANOS DE SORRISOS” com o objetivo de promover a marca Nutella®.
2.1. Âmbito Territorial: Portugal.
2.2. Âmbito de Aplicação: O Passatempo destina-se aos consumidores de produtos da marca Nutella® com idade igual ou superior a 18 anos que residam em Portugal.
2.3. Âmbito Temporal: O Passatempo tem início às 00:01 horas do dia 4 de março de 2024 e termina às 23:59 do dia 31 de julho de 2024 (doravante, o “Período do Passatempo”). A participação neste Passatempo requer a compra de produto Nutella® durante o Período do Passatempo.
3.1. A participação no Passatempo é destinada a pessoas singulares com idade igual ou superior a dezoito (18) anos que residam em Portugal e comprem os produtos Nutella® abrangidos pelo Passatempo durante o Período do Passatempo.
3.2. Os produtos que dão direito a participar no Passatempo são os produtos da marca Nutella® a seguir indicados:
3.3. Ficam excluídos deste Passatempo os proprietários, trabalhadores e restantes colaboradores da FERRERO que tenham participado no desenvolvimento e gestão do presente Passatempo, assim como os seus respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto. Além disso, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, em cujo caso poderá exercer todas as ações legais que considerar oportunas.
3.4. A FERRERO invalida as participações que forem abusivas ou fraudulentas. Considera-se, a título informativo, mas não limitativo, que há lugar a fraude, quando é detectada uma suposta utilização de aplicações alheias ao website do Passatempo; o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal-intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante o Passatempo pressupõe a desqualificação automática, bem como a perda do prémio caso este tenha sido atribuído.
3.5. Em particular, a FERRERO reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. De igual forma, a FERRERO também se reserva o direito de verificar, por qualquer meio que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente documento e se os dados facultados à FERRERO são exatos e verídicos. Entre outras questões, a FERRERO poderá solicitar aos participantes documentação para confirmar o cumprimento dos requisitos de participação aplicáveis. A não entrega desta documentação poderá conduzir à desqualificação do participante.
3.6. A FERRERO reserva-se o direito de tomar medidas legais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Passatempo.
4.1. Todas as pessoas que cumpram os requisitos acima mencionados e que pretendam participar no passatempo deverão adquirir durante o Período do Passatempo um dos produtos Nutella® detalhados no ponto 3.2. acima.
4.2. O participante deverá aceder à página oficial do Passatempo https://www.nutella.com/pt/pt/xp/60aniversario através do website www.nutella.pt durante o Período do Passatempo e preencher um formulário de inscrição, onde serão solicitadas as seguintes informações: nome e apelido, e-mail, upload de uma imagem do comprovativo de compra com a data da mesma.
4.3. As fotografias fornecidas devem mostrar o recibo de compra completo e legível, e ter as seguintes características para que possam ser carregadas corretamente na web: Formato: PDF, JPG, GIF ou PNG. Tamanho não superior a 8 MB.
4.4. Quando solicitado, aceitar o Regulamento e a Política de Privacidade aplicáveis, os quais estão publicados na página oficial do Passatempo.
4.5. Quando solicitado, submeter a sua resposta à pergunta “O que tem o nutella que te faz sorrir?”.
4.6. Cada comprovativo de compra só poderá ser utilizado uma vez, por um único consumidor.
4.7. A mesma pessoa poderá participar até ao máximo 5 (cinco) vezes por dia, com comprovativos de compra diferentes de produtos Nutella® que não tenham sido utilizados anteriormente.
4.8. Para efeitos deste Passatempo, um e-mail será considerado equivalente a um único “participante”, “consumidor” ou “utilizador” (termos que terão o mesmo significado), correspondendo sempre a uma pessoa singular. A primeira participação realizada com um e-mail gerará o link desse e-mail com o nome e apelido da pessoa física indicada.
4.9. O participante deverá guardar o comprovativo original de compra, durante 2 (dois) meses após o final do Período do Passatempo, pois poderá ser solicitado caso seja vencedor.
5.1. Os textos dos participantes devem ser totalmente originais e da sua autoria. A FERRERO reserva-se o direito de comprovar a autoria e/ou originalidade dos textos. A tomada de conhecimento pela FERRERO de que determinado texto, no todo ou em parte, não é original ou da autoria do participante, determina a exclusão automática do participante e de qualquer participação submetida pelo mesmo.
5.2. Os textos devem ter no mínimo vinte (20) caracteres e no máximo duzentos e cinquenta (250).
5.3. Os textos não podem conter expressões que infrinjam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem podem incitar à violência nem fazer alusões a temas religiosos ou políticos, a qualquer tipo de discriminação devido ao sexo, convicções, religião, raça, nacionalidade, origem étnica, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social nem tão-pouco podem prejudicar a imagem e o goodwill das marcas FERRERO, e/ou serem suscetíveis de pôr em causa qualquer elemento ou objeto tutelado por direitos exclusivos, de propriedade industrial ou intelectual, ou outros, de terceiros. Os textos também não podem incluir elementos, imagens, logótipos, anagramas ou sinais distintivos de outras marcas.
5.4. A FERRERO reserva-se o direito de não validar quaisquer participações que considere, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, violarem as normas deste Regulamento ou que possam ser atentatórias da dignidade da pessoa humana ou que violem valores e direitos reconhecidos na Constituição, especialmente no que respeita à infância, à juventude e à mulher. A FERRERO reserva igualmente o direito de não publicar qualquer participação se considerar, por qualquer motivo, que o participante não é o seu verdadeiro autor.
5.5. De igual modo, é motivo de desqualificação a publicação ou a tentativa de publicação pelo participante de qualquer conteúdo que, de acordo com o critério exclusivo da FERRERO, seja suscetível de causar danos ou prejudicar a reputação e a boa imagem da FERRERO ou de qualquer uma das suas marcas.
6.1. A FERRERO tem para oferecer ao abrigo deste Passatempo os seguintes prémios:
6.2. Os prémios serão atribuídos pela FERRERO em função do grau de criatividade e originalidade das participações de acordo com a ordem dos prémios acima indicada, de tal forma que as participações consideradas pela FERRERO como sendo as mais criativas e originais receberão o prémio Sweat e as menos valoradas receberão o Tabuleiro Nutella® 4.
6.3. Cada participante vencedor terá direito a receber um único prémio ao abrigo deste Passatempo.
6.4. O participante vencedor não poderá alterar o prémio por si escolhido. Não serão aceites pedidos de troca de prémios.
6.5. Quando o prémio atribuído pela FERRERO for a sweat Nutella®, será solicitado ao vencedor que indique o tamanho da sweat Nutella® pretendido. Estão disponíveis os tamanhos S, M, L e XL, mas estarão limitados ao stock existente para cada tamanho. O stock será atualizado automaticamente, sendo indicado como ESGOTADO quando não houver mais unidades disponíveis em qualquer tamanho. Não serão aceites pedidos de alteração de tamanho.
6.6. Prémio final para a resposta mais original de todas
6.6.1. Será ainda atribuído um (1) Prémio Final que consistirá numa viagem a Alba (Piemonte, Itália), cidade italiana onde nasceu a Nutella®, para duas pessoas. O prémio terá de ser obrigatoriamente utilizado pelo vencedor no prazo de (9) nove meses a contar da data em que seja enviada ao vencedor a primeira comunicação informando-o de que é o vencedor do Prémio Final.
6.6.2. O valor do Prémio Final variará em função das datas escolhidas pelo vencedor, bem como do local de partida, mas nunca ultrapassará o total máximo de 3.000 euros (IVA incluído). Se o valor final do Prémio for inferior a estes 3.000 euros, não será efetuado qualquer acréscimo nos elementos incluídos no Prémio Final (número de pessoas, dias, etc.), nem será efetuado o pagamento da diferença em dinheiro.
6.6.3. O vencedor terá a opção de selecionar um acompanhante maior de idade para usufruir do Prémio Final consigo. Só será possível ao vencedor escolher um menor quando o vencedor for pai, mãe, tutor ou responsável legal do menor.
6.6.4. O prémio inclui para o vencedor e respetivo acompanhante o seguinte:
6.6.5. O Prémio Final não inclui:
6.6.6. Não serão aceites alterações nas datas da viagem após o respetivo agendamento
6.6.7. As características mais específicas das viagens (nomeadamente: horários de voo/comboio, hotel, horários de check-in/check-out, tipo de transfer, etc.) irão variar e deverão ser adaptadas em função da disponibilidade no momento da reserva, bem como do local de partida do vencedor e do acompanhante e estará sujeito às condições acima indicadas.
6.6.8. Os meios de transporte e o alojamento serão escolhidos pela agência de viagens atendendo à disponibilidade e ao valor total do Prémio Final.
6.6.9. Caso o vencedor pretenda viajar através do seu próprio veículo, considerar-se-á que renuncia voluntariamente à parte do Prémio Final correspondente aos voos e aos transfers entre o hotel e o aeroporto, sem que daí resulte o direito a qualquer compensação.
6.6.10. A agência de viagens colocará à disposição do vencedor - dependendo da disponibilidade - uma ou mais opções de viagem e procurará acomodar a sua preferência. Contudo, a agência de viagens não está obrigada a disponibilizar datas diferentes das fixadas pela organização. A FERRERO reserva-se o direito de introduzir qualquer modificação ou adaptação especial na viagem às necessidades específicas do vencedor ou do seu acompanhante se considerar que existem motivos para tal.
6.6.11. Fica claro que todas as despesas que não se encontrem expressamente mencionadas neste Regulamento serão suportadas pelo vencedor. A título de exemplo, o vencedor será responsável por: todas as refeições e bebidas, exceto o pequeno-almoço no hotel, quaisquer despesas extras e bebidas, incluindo o minibar do hotel, quaisquer deslocações não mencionadas neste Regulamento, lembranças, gorjetas, despesas de estacionamento, atrações ou excursões adicionais ou qualquer outra despesa de natureza pessoal que não esteja expressamente contemplada no Prémio Final.
7.1. Semanalmente, um júri composto por especialistas do departamento de marketing e comunicação da FERRERO e da agência DUPLEX MARKETING S.L. seleciona, segundo o seu exclusivo critério, as participações mais originais e alinhadas com os valores da marca. Durante o Período do Passatempo poderão ser selecionadas até quinhentas (500) participações vencedoras.
7.2. O vencedor do Prémio Final será selecionado por um júri entre todas as respostas. Será vencedor aquele que tiver apresentado a melhor e mais original resposta de entre todas as participações recebidas durante o Período do passatempo. Esta seleção será feita e comunicada no início de setembro.
7.3. Todos os participantes são elegíveis para ganhar o Prémio Final, independentemente de terem ou não sido vencedores.
7.4. A FERRERO entrará em contacto com os vencedores via e-mail com a finalidade de lhes indicar o link através do qual podem aceder ao formulário online exclusivo e enviar à FERRERO a informação e documentação necessária para efeitos de entrega do Prémio, tais como: a seleção do tamanhos da sua sweat, nome completo, distrito, cidade, tipo de rua, endereço, número, código postal, telefone. Caso o participante não forneça a informação e documentação necessária no prazo de seis (6) dias, a FERRERO não enviará o Prémio, sem que daí resulte qualquer tipo de responsabilidade ou compensação.
7.5. Os vencedores da Viagem deverão aceitar o prêmio assinando a carta de aceitação do prêmio e enviando a imagem da documentação necessária exigida no e-mail do vencedor.
7.6. O nome dos vencedores será publicado na página oficial do Passatempo em www.nutella.pt.
7.7. A FERRERO não está obrigada a atribuir todos os Prémios disponíveis para oferta. A FERRERO reserva-se o direito de não atribuir um ou mais Prémios caso considere que as participações submetidas não estão conformes com os requisitos indicados neste Regulamento, incluindo por motivo de falta de qualidade das participações, devido à sua pouca originalidade ou desenquadramento com os valores da marca nos termos do ponto 5.5.
8.1. A entrega dos prémios realizar-se-á apenas dentro do território de Portugal. O envio é totalmente gratuito e não implica custos para o participante.
8.2. Em circunstâncias normais o Prémio é entregue no prazo aproximado de vinte (20) dias a contar da data em que seja comunicado ao participante que foi selecionado vencedor. A FERRERO efetuará duas (2) tentativas para entregar o Prémio ao vencedor. Se após as duas tentativas de contacto, a entrega não for possível por causa imputável ao participante, este perderá o direito ao prémio, bem como perderá o direito de apresentar qualquer tipo de reclamação a respeito. Considera-se causa imputável ao participante vencedor, o fornecimento de dados errados à FERRERO, nomeadamente morada incorreta, sem prejuízo de outras causas imputáveis ao participante vencedor para a não entrega do prémio.
8.3. Excepcionalmente, devido ao período geral de férias, os prémios para os vencedores do mês de Julho serão enviados no início de Setembro e serão recebidos no prazo máximo de dois (2) meses.
8.4. A FERRERO não se responsabiliza por possíveis ocorrências durante a entrega ou por qualquer outra circunstância imputável a terceiros que afete os prémios objeto do presente Passatempo.
8.5. A aceitação dos prémios por parte dos vencedores é voluntária e gratuita, pelo que não poderão ser apresentadas reclamações por esse motivo.
8.6. Em caso algum será possível aos participantes vencedores efetuarem a conversão do prémio pelo seu valor em dinheiro, nem a sua substituição por prémio diferente.
8.7. Os prémios não poderão ser cedidos a terceiros.
9.1. A FERRERO reserva-se o direito de alterar as características dos Prémios, se necessário, por qualquer motivo atendível.
9.2. A FERRERO empregará esforços para evitar o envio de dados falsos ou incorretos por parte dos participantes. Ainda assim, a FERRERO não poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos que lhe sejam facultados pelos participantes. Consequentemente, caso os dados sejam incorretos ou contenham erros, a FERRERO não poderá ser responsabilizada por não conseguir entrar em contacto com os vencedores a fim de lhes entregar os Prémios, bem como por todas as ocorrências que possam resultar da incompletude, incorreção ou falsidade dos dados entregues.
9.3. O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação relativa e/ou relacionada com o Passatempo caduca dois (2) meses após o fim do Período do Passatempo. Finalizado o prazo ora referido, caduca o direito a qualquer reclamação, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.
9.4. A FERRERO não será responsável por quaisquer situações geradoras de interrupções do serviço, atrasos, erros, mau funcionamento e, em geral, por quaisquer inconvenientes causados por redes de comunicações eletrónicas que tenham na sua origem causas alheias ao controlo da FERRERO e que impeçam o curso normal do Passatempo por motivos alheios à FERRERO, e particularmente por atos externos de má fé.
9.5. A FERRERO também não será responsável por quaisquer problemas na transmissão ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis.
9.6. A FERRERO exclui expressa e completamente o Facebook®, Twitter® e Instagram® de qualquer responsabilidade pelo desempenho e conteúdo que cada concorrente ou participante possa enviar para a rede social em relação a este Passatempo.
9.7. FERRERO declara e reconhece expressamente que a Passatempo não é patrocinada, apoiada ou administrada pelo Facebook®, Twitter® ou Instagram®, nem está associada de forma alguma ao Facebook® e Instagram®.
10.1. A participação neste Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento por todos os participantes. A FERRERO reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento se as circunstâncias assim o exigirem e de dar quantas respostas forem necessárias às dúvidas que possam surgir sobre o que nele esteja omisso. Nesse caso, a FERRERO notificará a alteração através dos mesmos meios em que o Passatempo foi previamente divulgado e dará à alteração efetuada uma publicitação equivalente à dada ao Passatempo.
10.2. A FERRERO reserva-se, também, o direito de anular, prorrogar, ampliar, limitar ou modificar o Passatempo caso as circunstâncias assim o obriguem, sem ter de justificar a sua decisão e sem que lhe possa ser imputada qualquer tipo de responsabilidade em consequência disso, desde que não sejam prejudicados os direitos adquiridos dos participantes.
10.3. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou efetuar consultas sobre o funcionamento do Passatempo, o consumidor deverá aceder à área “Apoio ao Consumidor” que se encontra no final da página oficial do Passatempo em www.nutella.pt, o qual permanecerá ativo até que decorram dois (2) meses após o fim do Período do Passatempo. Além disso, os consumidores podem entrar em contato pelo correio info@promonutella.pt.
10.4. O presente Regulamento será publicado na página web do Passatempo em https://www.nutella.com/pt/pt/xp/60aniversario a partir do momento em que entrar em vigor.
11.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo direitos de autor e direitos conexos) sobre as criações, marcas, conteúdos publicados, informações, imagens, vídeos, logótipos e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como qualquer outro suscetível de proteção, contidos nos meios de promoção e desenvolvimento do Passatempo pertencem em exclusivo à FERRERO ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização.
11.2. Proíbe-se a utilização de qualquer elemento que possa ser objeto de direitos de propriedade intelectual e industrial, seja para que finalidade for, incluindo para fins comerciais, bem como a sua modificação, alteração, transformação, reprodução, distribuição, publicação, comunicação pública, transmissão a terceiros e/ou qualquer outra forma de utilização ou exploração, independentemente da forma de utilização, sem o consentimento prévio e por escrito da FERRERO.
12.1. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados pela FERRERO de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à liberdade de circulação destes dados (RGPD). A FERRERO irá proceder ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos participantes para a finalidade de gestão do presente Passatempo, incluindo para a validação de participações, contactos com participantes e vencedores, entrega de Prémios e anúncio dos vencedores. O tratamento dos dados pessoais do participante tem como fundamento jurídico a execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, a execução das cláusulas constantes deste Regulamento (contrato), exceto para a finalidade de envio de comunicações comerciais em que a base legal para o tratamento é o consentimento do titular dos dados.
12.2. Os dados pessoais dos participantes poderão ainda ser tratados para garantir a transparência e a igualdade de condições entre os participantes no interesse legítimo da FERRERO em evitar participações fraudulentas enquanto promotora do Passatempo.
12.3. No caso de ter aceitado receber comunicações comerciais da FERRERO, os dados pessoais do participante serão tratados com o objetivo de serem incluídos na nossa base de dados destinada ao envio de informação comercial a consumidores.
12.4. A FERRERO poderá comunicar os dados pessoais a outras empresas do Grupo Ferrero, bem como a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da FERRERO.
12.5. Os dados pessoais serão conservados durante o Período do Passatempo e por três (3) anos após o término do mesmo.
12.6. A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FERRERO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor, para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@ferrero.com. Quando o consentimento seja o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais, o titular de dados terá o direito de retirar esse consentimento a qualquer altura, sem que tal efetue a licitude do tratamento anterior.
12.7. Em qualquer caso, para mais informação, todos os participantes podem consultar este Passatempo no website https://www.nutella.com/pt através do link “Política de Privacidade” informação adicional e detalhada sobre a Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais.
13.1. Os Prémios objeto do presente Passatempo não estão sujeitos a Imposto de Selo.
14.1. O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo serão competentes para reconhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer outros.